MPC ingressa com pedido cautelar junto ao TCE para suspender reajuste da tarifa do transporte público, em Manaus

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No pedido, o MPC-AM apontou que há “um gravíssimo quadro de instabilidade e insegurança quanto à política tarifária e de fomento público”

O Ministério Público de Contas (MPC-AM) solicitou, cautelarmente, ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) que suspenda o reajuste da tarifa do sistema de transporte público, em Manaus, de R$ 3 para 3,30, válida desde o dia 28 de fevereiro deste ano até que o tribunal analise os documentos solicitados à Prefeitura referentes ao controle da equação econômico-financeira dos contratos de concessão em vigor.

No pedido, o MPC-AM apontou que há “um gravíssimo quadro de instabilidade e insegurança quanto à política tarifária e de fomento público” quando se trata da fixação da tarifa do sistema de transporte público, “com reflexos negativos na economia doméstica da população trabalhadora usuária dos serviços”.

Em 2015, por conta do aumento da tarifa de R$ 2,75 para R$ 3,00, o MPC já havia pleiteado ao TCE-AM medida cautelar suspensiva, na época, sem sucesso, por irregularidades que perduram até janeiro deste ano.

O aumento é inconciliável com a situação irregular que motivou a auditoria determinada pelo pleno neste processo (nº 3644/2013), bem como – data vênia – aparenta absoluto menosprezo à recomendação recente desta Corte, constante da apreciação das contas do Executivo de Manaus de 2013, em sessão no início de dezembro de 2014”, informaram os procuradores de contas que assinam a petição.

O pedido de medida cautelar foi encaminhado ao TCE e está em tramitação na corte de contas.

Acesse a íntegra do pedido.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

Foto: Aguilar Abecassis/A Crítica

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