Coordenadoria do MPC recomenda que prefeituras do interior do Amazonas ajustem Portais da Transparência

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A Coordenadoria de Transparência Orçamentária, Acesso à Informação e Controle Interno do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) recomendou às prefeituras de Anamã, Apuí, Anori, Boa Vista do Ramos, Borba, Barcelos, Beruri, Codajás, Canutama e Nhamundá que ajustem os Portais da Transparência de acordo com as Leis 12.527/11 (de Acesso à Informação), Lei Complementar 131/09 (da Transparência) e 101/00 e do Decreto 7.185/10.

“As recomendações foram emitidas com intuito de que os gestores aprimorem a transparência dos sítios eletrônicos dos Executivos municipais, sempre com o intuito de fazer jus ao princípio da publicidade, um dos que rege a Administração Pública”, disse a titular da Coordenadoria, procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho.

Na análise dos Portais de Transparência, entre as irregularidades encontradas pelo MPC-AM estão: vínculo com o Portal da Associação Amazonense dos Municípios (AAM); informações desatualizadas sobre os procedimentos licitatórios, receitas e despesas; ausência da disponibilização da folha salarial dos servidores, bem como sobre o pagamento de diárias e passagens, além da ausência de informações referentes ao endereço, telefone para contato e horários de funcionamento dos respectivos órgãos das administrações municipais.

A Coordenadoria continuará com a análise dos Portais da Transparência dos demais municípios amazonenses e, caso constatadas irregularidades, novas recomendações devem ser emitidas.

Os prefeitos têm 15 dias para informar à Coordenadoria de Transparência Orçamentária, Acesso à Informação e Controle Interno do MPC-AM as providências adotadas quanto aos Portais da Transparência.

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

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