06A Coordenadoria de Educação do Ministério Público de Contas (MPC-AM) em conjunto com a 59ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Educação do Ministério Público do Estado (MPE-AM) recomendaram à Secretaria Municipal de Educação (Semed) que não renove os contratos com a empresa RCA Conservação e Limpeza, Construções e Comércio de Fardamentos Ltda.
De acordo com dados disponibilizados no Portal da Transparência, a empresa foi contratada em 2015 e até fevereiro de 2017 recebeu cerca de R$ 61,2 milhões para, entre outros, contratação de pessoal para prestação de serviços na rede municipal de Ensino, em Manaus.
Na recomendação, assinada pela procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho e pela promotora Delísa Olívia Vieiralves Ferreira, o MPC e o MPC recomendaram, ainda, que a RCA Conservação e Limpeza, Construções e Comércio de Fardamentos Ltda “seja proibida de contratar com o Poder Público Municipal ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos”.
“Recomendamos que a Secretaria se abstenha de renovar o contrato com a referida empresa e que seja realizado um novo certame licitatório tão logo os termos de contratos com a RCA sejam finalizados e sem quaisquer prejuízos à continuidade da prestação dos referidos serviços essenciais às escolas municipais”, disse a procuradora de contas Evelyn Freire de Carvalho.
Os órgãos ministeriais recomendaram, ainda, que a Semed remeta ao MPC e ao MPE todos os documentos referentes ao novo processo licitatório para acompanhamento concomitante.
“Também há uma recomendação para que a Secretaria divida os objetos em lotes para oportunizar a participação de um maior número de empresas diferentes na disputa e a escolha, de fato, da proposta mais vantajosa para a Administração”, disse a procuradora do MPC-AM.
A Semed tem 30 dias para encaminhar uma resposta escrita e fundamentada ao MPC e ao MPE sobre as providências adotadas com relação aos contratos firmados com a RCA Conservação e Limpeza, Construções e Comércio de Fardamentos Ltda.
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Assessoria de comunicação do MPC-AM.
