MPC-AM ingressa com representação contra prefeito de Eirunepé pela contratação de médicos sem registros no Conselho Regional de Medicina

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Segundo denúncia do CREMAM, três pessoas exercem ilegalmente a Medicina no hospital da rede pública de saúde no município

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso de Alencar, em razão de graves indícios de improbidade administrativa referentes à contratação de médicos sem registros no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM) para atuar no Hospital Regional Vinícius Conrado no município.

Segundo denúncia encaminhada pelo CREMAM ao MPC-AM, três pessoas lotadas no Hospital da sede pública de saúde exercem ilegalmente a medicina porque não são registrados no Conselho.

“A situação merece atenção deste Tribunal de Contas em face dos indícios de improbidade administrativa na contratação de médicos cujo nível de tecnicidade não foi suficientemente comprovado pelos órgãos técnicos competentes. Além disso, importante ressaltar que o pagamento desses servidores é ilegal, como consequência da sua investidura também maculada pela ilegalidade, posto o não preenchimento dos requisitos legais para exercício da medicina, regulados pelo Conselho Federal de Medicina com apoio dos Conselhos Regionais”, afirma o MPC-AM na representação.

Acesse a Representação na íntegra. 

Núcleo de Mídia do MPC-AM.

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