Lei de Acesso às Informações Públicas
O que é Informação Pública?
É a informação produzida pelo setor público, que deve estar disponível, à sociedade, a menos que está informação esteja expressamente protegida, nos termos da lei.
O que são Informações Pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
