Conselheiro dá provimento a 3 representações do MPC/AM contra prefeitos municipais

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O conselheiro do TCE, Raimundo José Michiles, acompanhou durante a 2ª sessão ordinária realizada hoje (17), pelo Tribunal Pleno, três representações formuladas pelo procurador de contas Evanildo Santana Bragança, contra as prefeituras dos municípios de Beruri, Manacapuru e Anori.

As representações, propostas pelo procurador de contas, tiveram como principal motivo a omissão dos titulares das prefeituras em responder à requisição do Ministério Público de Contas, feitas pelo Procurador-Geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida.

No dia 9 de novembro de 2011, foi emitida uma comunicação oficial aos prefeitos indagando a existência de: Procuradorias Jurídicas Municipais; Órgão de Controle Interno; Portal de Transparência e Engenheiro Civil habilitado junto ao Conselho de Classe.

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