O Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Evanildo Santana Bragança, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado um pedido de medida cautelar com vistas à imediata suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária, para ocupar a função de professor nas escolas das zonas urbana e rural do município de Benjamim Constant.
Segundo o procurador, as inscrições para o concurso começaram no dia 15 e terminaram no dia 25 de fevereiro, porém a publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios só ocorreu no dia 19 do mesmo mês, de modo que o tempo entre a publicação e a inscrição não foi suficiente para que os interessados tomassem conhecimento do certame e dele participassem.
Outro ponto abordado na representação diz respeito ao dever que o prefeito de Benjamim Constant tem de comprovar, através de Lei, que está autorizado a publicar seus atos oficiais no Diário Oficial dos Municípios, de modo a afastar o uso obrigatório do Diário Oficial do Estado.
O procurador ainda informa que o edital contempla inicialmente 200 vagas para a função de professor e cadastro de reserva, porém em seguida, no item 1.2, indica que são, na verdade, 300 vagas, o que não condiz com o quadro de distribuição das vagas.
De acordo com os exames feitos nos autos, o membro do MPC/AM ainda constatou que a previsão de 5% das vagas ofertadas a pessoas portadoras de deficiência, não especifica em números absolutos a quantidade de vagas reservadas a deficientes, e impõe que se faça claramente, sob pena de ferir a competitividade do certame e, além disso silencia quanto à forma de comprovação da deficiência.
Leia na íntegra a Representação n° 15/2013-MP-ESB
