A concessão destinada a prestação de serviços públicos de vistoria e identificação veicular no Estado por um período de 15 anos
Manaus – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) requisitou que o Departamento Estadual de Trânsito no Amazonas (Detran) encaminhe documentos e informações a respeito da concorrência pública 35/2016, no valor de R$ 134,1 milhões, que trata da concessão destinada a prestação de serviços públicos de vistoria e identificação veicular no Estado por um período de 15 anos.
O edital da concorrência foi aprovado pela Comissão Geral de Licitação (CGL) em julho deste ano e o documento foi disponibilizado no início deste mês.
O pedido foi assinado pela procuradora de contas Elizângela Lima Costa Marinho, que deu cinco dias, a contar do recebimento da requisição no Detran, para o Departamento prestar as informações ao MPC-AM.
O Detran deve encaminhar ao Ministério Público de Contas o ato justificando a conveniência da outorga de concessão, com a caracterização do objeto, área e prazo de vigência, a justificativa pela opção da exclusividade na concessão, além da ata da audiência pública que precedeu a licitação.
“Eles devem informar, ainda, a forma como o serviço vem sendo prestado atualmente, com a indicação do (s) contrato (s) e prestador (es) do serviço e termo (s) de vigência, no caso de não estar sendo prestado diretamente pelo órgão”, disse a procuradora Elizângela Lima Costa Marinho.
De acordo com ela, a requisição de informações é uma medida preliminar. Mas, caso o pedido não seja atendido ou as respostas sejam insatisfatórias, o MPC ingressará com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) contra o Departamento.
Assessoria de comunicação do MPC-AM
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