Artigo: Um balanço inicial
Lei de Acesso às Informações Públicas
Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil, via Observatório da Imprensa (2.out.2012) | Autores: Pedro Serrano e Rafael Valim
Desde 1988, com a promulgação da vigente Constituição Federal, o amplo acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Essa lógica republicana é extraída do texto constitucional com absoluta facilidade. A Lei de Acesso à Informação Pública (Lei n. 12.527/2011) não introduziu um valor novo na ordem constitucional brasileira, mas dotou de imprescindíveis garantias o direito fundamental de acesso à informação pública.
Aí está o verdadeiro caráter revolucionário da nova lei: passou-se de uma proclamação constitucional, em termos fluidos, para mecanismos concretos de transparência ativa– divulgação espontânea de informações públicas, independentemente de solicitação – e transparência passiva– divulgação de informações públicas em atendimento a uma solicitação. Além do que se estabeleceram procedimentos e parâmetros para eventuais restrições de acesso e se definiram as responsabilidades dos agentes públicos, civis ou militares, por possíveis violações ao direito de acesso à informação pública.
Independentemente de partido político, promessas de campanha ou plano de governo, os 4.959 prefeitos eleitos dos municípios com menos de 50 mil habitantes terão um desafio em comum quando tomarem posse, no dia 1º de janeiro de 2013: providenciar a implementação do portal de transparência pública das cidades sob suas administrações.
Para comemorar 62 anos de existência no próximo dia 14 de outubro, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realiza, entre os dias 8 e 10 de outubro, uma extensa agenda para todos os 640 servidores da instituição e convidados.
