Editada em 2011 para dar mais transparência aos dados públicos, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) motivou 51,4 mil pedidos ao Executivo Federal desde maio de 2012, quando…

Lei de Acesso a Informação A quem recorrer quando não houver atendimento? Em primeiro lugar, às ouvidorias e às controladorias (da União, dos Estados, dos Municípios). É sempre cabível o…

Sancionada há um ano pela presidente Dilma Rousseff e em vigor há sete meses, a Lei de Acesso à Informação não pegou fora do Executivo federal. Sem regulamentação em 15…

Lei de Acesso às Informações Públicas O prazo legal de 180 dias entre a publicação da Lei e sua entrada em vigor foi suficiente para aparelhar os Órgãos Públicos Estaduais, Federais…