Destaque

MPC pede tomada de contas especial na Central de Medicamentos do Amazonas após prejuízo de R$ 4,2 milhões

 A Coordenadoria de Saúde do Ministério Público de Contas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) pedindo que o tribunal instaure uma tomada de contas especial na Central de Medicamentos do Amazonas (CEMA), vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (Susam), após a constatação de um prejuízo de R$ 4,2 milhões em medicamentos vencidos e desperdiçados.

De acordo com o titular da Coordenadoria de Saúde, procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, o prejuízo em medicamentos foi apurado nos meses de maio e junho deste ano, pelo então diretor recém-empossado da CEMA, Erike Barbosa.

“O gestor declarou ter encontrado “desorganização total” na CEMA e a precariedade e inconfiabilidade dos registros e controles de estoque, a cargo de servidores via sistema Ajuri, assim como de empresa Mboat Locação de Embarcações Ltda contratada em 2016 para o serviço de logística e transporte que utiliza o sistema incompatível (com o ajuri), denominado WMS. Em que pesa essa precariedade, o gestor informou que o controle informatizado só existe no estoque e admitiu ter constatado compras com quantitativos excessivos no âmbito da CEMA em 2016/2017”, disse o procurador.

Diante das irregularidades, o procurador solicitou ao TCE a concessão de uma medida liminar para realização de uma inspeção in loco para verificar a materialidade, o valor e a autoria do dano causado.

Responsabilização aos gestores

Em outra representação que já tramita no TCE-AM a respeito da gestão de medicamentos pela CEMA, o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça pediu ao tribunal que apure a responsabilidade do chefe do Executivo estadual, e dos secretários da Secretaria de Fazenda (Sefaz), de Saúde (Susam), além dos gestores da Comissão Geral de Licitação (CGL) e da CEMA com a aplicação de multa aos responsáveis pelos pagamentos e pela ausência de controle na gestão dos medicamentos.

No pedido, o procurador solicitou, ainda, que seja fixada uma multa diária pelo descumprimento injustificado de providências pela Administração Pública, além da comunicação da decisão e dos fatos do processo aos demais órgãos de controle (Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado (MPE), Controladorias Geral da União (CGU) e do Estado (CGE) e Ministério da Saúde) tendo em vista a aplicação de recursos estaduais e federais.

Acesse a Representação 062/2017

Acesse o pedido na íntegra. Para acessar a tramitação do processo, clique aqui. 

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

 

A pedido do MPC, Tribunal de Contas suspende licitação para construção de centros multifuncionais no interior do AM

Em representação ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, cautelarmente, a concorrência pública 010/2017 realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) via Comissão Geral de Licitação (CGL), no valor de R$ 4,3 milhões, para contratação de uma empresa para construção de quatro centros multifuncionais em Apuí, Boca do Acre, Humaitá e Parintins.

De acordo com o procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, entre as irregularidades no edital estão a ausência de elementos essenciais no projeto básico como: especificações técnicas; detalhamento dos projetos arquitetônicos; terraplanagem; fundações; instalações hidrossanitárias, elétricas e telefônicas, além de instalações de prevenção de incêndio.

“Além da ausência de elementos essenciais ao projeto básico, ainda identificamos falta de motivação para a construção de um centro multifuncional em Parintins, com indícios de sobreposição de objetos, tendo em vista que um prédio multifuncional foi inaugurado, no mesmo município, em 06/07/16 e o edital prevê a construção completa de um prédio no mesmo local”, disse o procurador.

O procurador esclareceu que a suspensão é necessária para que os gestores corrijam as falhas. “O sentido da medida é de que os gestores corrijam as falhas antes de se prosseguir com o processo de contratação, pois são necessárias à garantia da legalidade, segurança e economicidade da operação”, disse.

Na decisão, publicada na edição de terça-feira (25/07) do Diário Eletrônico do TCE, o conselheiro Érico Xavier Desterro informou que, segundo o órgão técnico do tribunal, “há graves inconsistências ou mesmo total ausência de algumas informações essenciais no Projeto Básico e via de conseqüência, no edital, maculando-o, seja por falta de precisão, seja porque não contempla todos os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra e orçá-la em sua totalidade, prejudicando a avaliação de sua viabilidade técnica”.

Diante dos fatos apontados, o conselheiro determinou a suspensão cautelar da concorrência pública na fase em que estiver ou a sustação dos efeitos da licitação, caso esta já tenha sido homologada, inclusive com a assinatura do contrato, e a imediata comunicação da decisão à Sema e à CGL para as providências cabíveis.

Acesse a decisão na íntegra

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

MPC recomenda que Governo do Estado e prefeituras do Amazonas adotem decreto de desburocratização

O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, recomendou, nesta terça-feira (25/07), que o Governo do Estado e as prefeituras do Amazonas adotem os procedimentos previstos no Decreto 9.094/2017, o “Decreto de Desburocratização”.

De acordo com o procurador, a Administração Pública no Amazonas pode se adequar, no que for possível, ao decreto voltado à administração federal. “Infelizmente não é uma lei, mas é um decreto com medidas para simplificar o atendimento a usuários de serviços públicos. O Ministério Público está atuando para que os gestores do Estado adotem as ações propostas pelo governo federal no decreto em tudo que for possível na administração estadual e municipal”, disse o procurador-geral do MPC-AM.

De acordo com o Ministério da Transparência, o Decreto nº 9.094, publicado dia 18 de julho, busca desburocratizar a relação com os cidadãos, bem como fornece novos instrumentos para que estes proponham medidas de melhoria e aumento da eficiência do Estado.

O Decreto determina, entre outros, a dispensa ao reconhecimento de firma e a autenticação de documentos expedidos no país; a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; a padronização de procedimentos e formulários; e a vedação de recusa de documentos pelos protocolos.

O cidadão também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais – caberá ao órgão ou entidade solicitante fazer a busca. 

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

 

Ministério Público de Contas lança sistema que permite acompanhar tramitação de processos

Com a ferramenta, é possível visualizar a quantidade de dias que um processo está tramitando por setor, quem é o procurador responsável, além de acesso aos processos eletrônicos

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) torna público, a partir desta sexta-feira (21/07), um sistema que permite o acompanhamento da tramitação dos processos com atuação do Ministério Público.

A ferramenta, ainda em fase de implantação, mas já disponível para acesso no site do MPC-AM, permite a visualização da tramitação processual com um quantitativo de dias por setor, por procuradoria, além da possibilidade de ordenação dos dados em ordem crescente, decrescente e alfabética, e download nos formatos Excel e PDF. Há, ainda, a possibilidade de acesso ao sistema por dispositivos móveis, tendo em vista que o site do MPC é responsivo e adaptado aos sistemas Android e iOS.

Acesse o Sistema de Acompanhamento Processual por Procuradoria

De acordo com o procurador-geral do MPC-AM, Carlos Alberto Souza de Almeida, o sistema garante total transparência aos processos do Ministério Público.

“Nosso objetivo é garantir a transparência e acesso aos dados referentes ao Ministério Público. A população poderá visualizar onde os processos estão, em que fase de tramitação e, acima de tudo, atuará, ainda mais, como nossa fiscal”, disse.

O acesso ao sistema pode ser feito pelo site do MPC-AM, na aba “Acesso à Informação” no menu superior. O sistema se chama “Relatório de Acompanhamento Processual por Procuradoria”.

Processos por Procuradoria

O sistema também foi adaptado para disponibilização dos dados referentes aos processos que estão tramitando especificamente nas Procuradorias do MPC-AM.

As informações estavam disponíveis para acesso público por meio do “Relatório de Tempo de Permanência de Processos por Procuradoria”, atualizado semanalmente. Com a adaptação ao sistema, a disponibilização dos dados foi otimizada, possibilitando, além do ordenamento das informações, a busca por dados específicos.

Acesse o novo Relatório de Tempo de Permanência de Processos por Procuradoria

Assessoria de comunicação do MPC-AM