COORDENADORIA
PREVIDÊNCIA
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENAÇÃO
OBJETIVOS
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Fiscalizar a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social estadual e municipais, bem como a licitude e eficácia dos programas de natureza assistencial concedidos à população, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;
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Incentivar a adoção de práticas de boa governança quanto à matéria examinada, sobretudo no que diz respeito à conformidade com leis e regulamentações;
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Privilegiar uma postura dialógica com os jurisdicionados, de forma a compreender as reais dificuldades de gestão e acolher ações inovadoras que fomentem a prestação de serviços públicos de qualidade;
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Atender a demandas da sociedade, assegurando a efetiva participação desta na política previdenciária e assistencial.
LINKS ÚTEIS
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Ministério da Previdência Social -
Passo a passo - Adesão ao Pró-Gestão RPPS -
Aplicabilidade e abrangência do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da previdência), referente a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais e do Estado do Amazonas e medidas correlatas. -
Site da AmazonPrev -
Portal do Segurado AmazonPrev
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Instituição do Regime de Previdência Complementar -
Manual Previdenciário do Servidor Municipal de Manaus -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a Fome. -
Secretaria de Estado de Assistência Social -
Conselho Regional de Serviço Social
LEGISLAÇÃO/NORMATIVAS
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Constituição Federal/1988
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Constituição do Estado do Amazonas de 1989
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Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias;
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Lei n. 9.717/1998 - Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências;
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Lei n. 8.742/1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
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Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 - Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências;
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Portaria MPS n. 185, de 14 de maio de 2015 – Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípioS – “Pró-Gestão RPPS”;
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Resolução CMN n. 4.963, de 25 de novembro de 2021 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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Lei Complementar Estadual n. 30, de 27 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece seus Planos de Benefícios e Custeio, cria Órgão Gestor e dá outras providências;
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Lei Municipal 870, de 21 de julho de 2005 – Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Manaus e dá outras providências;
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Lei Estadual n. 2423/1996 – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
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Resolução n. 04/2002-TCE/AM – Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Ministério Público junto ao TCE/AM;
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Resolução n. 02/2014- TCEA/M - Dispõe sobre as concessões de aposentadorias, reformas, transferência para a reserva remunerada e pensões e estabelece os procedimentos e documentos necessários à análise e apreciação da legalidade para fins de registros das respectivas concessões;
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Resolução n. 12/20212-TCE/AM - Estabelece normas sobre a formalização, publicação, execução e prestação de contas das transferências voluntárias e dá outras providências.
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