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Qual é a principal função do
Ministério Público de Contas?
A atuação do Ministério Público de Contas (MPC) é restrita ao
âmbito dos Tribunais de Contas, sendo a sua principal função of ciar
no exercício do controle externo, que é a f scalização dos bens
públicos, do orçamento e das f nanças dos órgãos públicos em geral.
Esta atividade envolve a f scalização contábil, f nanceira, orçamentária,
operacional e patrimonial das entidades da Administração
Pública e de todos aqueles que recebam recursos públicos.
O MPC é um órgão que busca, como guarda da lei e f scal de sua
execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública,
dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, f nalidade, motivação, interesse público e ef ciência.
Além de exercer a função de f scal da lei perante os Tribunais de Contas,
tem ainda a iniciativa de promover ações no âmbito destas Cortes para
preservar e restaurar a moralidade da gestão pública, cuidando para que
os gestores não cometam irregularidades na aplicação do dinheiro público.
A atuação do Ministério Público Contas, portanto, fortalece o controle
social dos gastos públicos, sendo obrigatória a sua participação nos
processos de prestação de contas dos agentes públicos, nos atos de
admissão de pessoal, de concessões de aposentadorias e pensões,
devendo ainda buscar a recomposição dos recursos públicos desfalcados.
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