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O Tribunal de Contas está obrigado
a decidir conforme o parecer do
Ministério Público de Contas?
Não, tendo em vista que o parecer é opinativo.
Mas, caso o Tribunal de Contas decida em
sentido contrário ao parecer, o Ministério
Público de Contas pode recorrer da decisão.
O Ministério Público de Contas pode
atuar perante o Poder Judiciário?
Não. Sua função consiste em observar o cumprimento das leis
pertinentes às fnanças públicas, devendo atuar exclusivamente
na área própria de competência dos Tribunais de Contas, que é
a fscalização contábil, fnanceira, orçamentária, operacional e
patrimonial das entidades da Administração Pública e de todos aqueles
que recebam recursos públicos. Se necessário, o MPC pode acionar
os demais ramos do Ministério Público, com os quais mantém parceria.
Como é a atuação do Ministério
Público de Contas na área criminal?
O Ministério Público de Contas não atua na área criminal.
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