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Além de atuar nos processos já em curso no Tribunal
de Contas, o Ministério Público de Contas age como
autor de ações? Em quais casos?

Sim. Ao detectar uma irregularidade, o Ministério Público de Contas
pode propor uma representação (denúncia) ao Tribunal de Contas,
para que as falhas sejam apuradas, e os gestores, responsabilizados.
O MPC também pode recorrer das decisões tomadas nos Tribunais
de Contas, ou ainda pedir a rescisão ou revisão dos julgados.

O Procurador de Contas tem poderes para julgar processos?

Não. O membro do Ministério Público de Contas não possui poderes
de julgamento. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, a competência para julgamento dos processos pertence
aos Conselheiros e aos Auditores-Substitutos de Conselheiros.

O membro do Ministério Público de Contas participa
das sessões de julgamento?

Sim. O membro do Ministério Público de Contas deve participar
das sessões de julgamento do Tribunal de Contas, podendo fazer
sustentações orais para defender a posição que entenda mais
adequada à execução das leis. De acordo com a Constituição, os
integrantes do Ministério Público f scalizam permanentemente
o cumprimento e a aplicação da lei. O Ministério Público,
portanto, funciona como o olhar da sociedade sobre essa
relação, para garantir, inclusive, a imparcialidade dos julgadores.

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