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Proposta de Acessibilidade Total discutida no TCE

Na sessão de ontem (29/03), o Tribunal Pleno do TCE aprovou o Projeto de Resolução que visa incluir a acessibilidade com o um dos pontos de inspeção nas auditorias

30 de março de 2012

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Atuação do MPC e do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Ministério Público de Contas atuam, entre outras atribuições, na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na verificação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos e contratos administrativos, sendo objeto de destaque desta atuação a verificação do cumprimento das normas de acessibilidade no âmbito do Estado e dos Municípios do Amazonas.

Neste sentido, destaca-se que cabe ao MPC promover recomendações e representações em face daqueles que descumprem às normas de acessibilidade, tendo papel fundamental neste mister a Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade, a qual também busca fomentar o direito das pessoas com deficiência pela promoção de campanhas de divulgação, pela participação em seminários, congressos e audiências públicas, pela publicização em redes sociais, e ainda pelas atividades externas de vistoria e de fiscalização, além de disponibilizar canal de denúncias.

Acessibilidade: Significado e Obstáculos

Segundo a Lei n° 10.098/2000, o conceito de acessibilidade atesta as possibilidades e condições para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seja com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, além de sistemas e tecnologias, como outros serviços e instalações abertas ao público, de uso comunitário ou privado, coletivo, tanto nas zonas urbanas.

Assim, quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, serão objeto de apuração deste MPC no âmbito de suas competências constitucionais e legais.

Desenhado pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas em Nova York, este símbolo representa a esperança e a igualdade de acesso para todos.

Principais Normas sobre Acessibilidade