Coordenadoria de Educação do MPC pede esclarecimentos à Semed
De acordo com o parágrafo 4º, inciso I da Lei 12.796/13, a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de
COORDENADORIA DE
EDUCAÇÃO
A Coordenadoria de Educação do Ministério Público de Contas do Amazonas atua para assegurar que as políticas públicas educacionais sejam planejadas, executadas e avaliadas com eficiência, equidade e responsabilidade.
NOTÍCIAS DA COORDENADORIA
Ministério Público de Contas anuncia a criação de 3 Coordenadorias que atuarão nas áreas de saúde, educação e meio ambiente
Na sessão de hoje, o Procurador-Geral Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, anunciou que serão criadas 3 Coordenadorias que atuarão nas áreas de saúde, educação
LINKS ÚTEIS
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE
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Portal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb
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Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
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Conselho Nacional de Educação – CNE
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Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep
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Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)
OBJETIVOS
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Acompanhar, no âmbito do Ministério Público de Contas, a legalidade, a efetividade e a eficiência das políticas públicas educacionais e da aplicação dos recursos vinculados à educação, com ênfase na fiscalização do cumprimento das metas dos Planos de Educação e na garantia do direito à educação básica de qualidade, promovendo ações de controle, articulação institucional, emissão de recomendações e atuação nos processos de controle externo perante o Tribunal de Contas do Estado.
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