Coordenadoria de Meio Ambiente – Ações para o Clima – Ministério Público de Contas do Amazonas

AÇÕES PARA O CLIMA

RESUMO EXECUTIVO:

Ações do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) para o Enfrentamento da Emergência Climática – ODS 13

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) desempenha papel fundamental no controle externo da administração pública estadual e municipal, fiscalizando legalidade, eficiência e probidade na gestão dos recursos públicos. Atuando junto ao Tribunal de Contas do Estado, o MPC/AM tem priorizado ações voltadas ao combate das mudanças climáticas, alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 13 (ODS 13).

Em 2023, 2024 e 2025, destacam-se as seguintes iniciativas:

- Combate ao desmatamento e queimadas ilegais: Apresentação de representações contra autoridades responsáveis por omissão diante do aumento dessas práticas, que são as principais fontes regionais de emissões de gases de efeito estufa e ameaçam os serviços ecossistêmicos da Amazônia.

- Poluição do ar em Manaus: Representações visando responsabilizar gestores pela ausência de planos de contingência e pelo controle da qualidade do ar, buscando minimizar os impactos na saúde pública.

- Fortalecimento das defesas civis municipais: Cobranças para estruturação e gestão preventiva de desastres associados às mudanças climáticas, assegurando maior resiliência das populações vulneráveis.

- Fiscalização ambiental rigorosa: Atuação contra o órgão ambiental estadual (IPAAM) por não exigir avaliações de impacto climático em licenciamentos de grandes emissores de GEE.

- Responsabilidade fiscal e eficiência orçamentária: Alertas relacionados à ineficácia dos programas públicos no controle do desmatamento e das queimadas, buscando a otimização dos recursos.

- Avaliação e aprimoramento da política estadual climática: Solicitação de análise crítica e transparente da política pública para garantir sua efetividade.

- Promoção de políticas municipais climáticas: Incentivo à elaboração de planos locais para mitigação e adaptação às mudanças do clima.

- Descarbonização da Administração Pública: Representação para implantação de inventários de carbono e planos de logística sustentável nos órgãos estaduais. -Responsabilização por poluentes atmosféricos: Atuação para definir responsabilidades pela má qualidade do ar em Manaus e reforçar ações de controle.

As ações do MPC/AM refletem o compromisso institucional em fortalecer o controle social e o aperfeiçoamento das políticas públicas climáticas no Amazonas, contribuindo para a mitigação da crise climática e a proteção do meio ambiente e da saúde da população regional.

APRESENTAÇÃO:

O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC/AM) atua junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/AM, exercendo papel fundamental no sistema técnico de controle externo da Administração Pública do Estado e dos municípios amazonenses. Por meio do acompanhamento de processos que tramitam no Tribunal, como auditorias, prestações de contas e inspeções, assim como pela propositura de procedimentos apuratórios, recomendações e representações, o MPC fiscaliza o cumprimento da lei para garantir legalidade, eficiência e probidade na gestão financeira e na realização das políticas públicas.

Nesse contexto, a Coordenadoria do Meio Ambiente do MPC/AM tem promovido diversas medidas com o objetivo de controlar e de induzir o fortalecimento das políticas públicas e assegurar orçamentos voltados ao enfrentamento das mudanças climáticas, alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13. Assim, o MPC/AM contribui para o combate das causas e dos efeitos da crise climática no âmbito regional e local no tocante ao campo de atuação gerencial, orçamentária e financeira dos gestores públicos estaduais e municipais do Amazonas.

PRINCIPAIS INICIATIVAS:

13) Plano Diretor de Drenagem para Manaus

Descrição: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus – Seminf, para apuração de possíveis irregularidades acerca de possível má-gestão por omissão de planejamento dos serviços, investimentos, estruturas, ampliações e metas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas de Manaus. Processo 12520/2023. Julgado. Acórdão 646/2024 – Tribunal Pleno. […]