Ministério Público se manifesta sobre terceirização dos serviços de saúde, no AM
A terceirização total dos serviços de saúde contraria o artigo 197 da Constituição Federal que admite a execução de serviços por terceiros apenas em
COORDENADORIA DE
SAÚDE
A Coordenadoria de Saúde do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) atua no fortalecimento do controle externo das políticas públicas de saúde, com foco na fiscalização da aplicação dos recursos, na avaliação da qualidade dos serviços prestados à população e na indução de boas práticas de gestão no Sistema Único de Saúde (SUS).
NOTÍCIAS DA COORDENADORIA
Ministérios Públicos propõem Ação Civil para evitar paralisação dos atendimentos na Saúde, no AM
De acordo com os órgãos ministeriais, há uma “situação de descontrole operacional e financeiro do Estado e da União que expõe os pacientes do
COORDENAÇÃO
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Procurador-Geral João Barroso de Souza Formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), especialista em Direito Tributário, Direito Imobiliário e Direito Administrativo. Antes de ingressar no Ministério Público de Contas, atuou como Procurador do Estado de Roraima, e ainda, como Escrivão no Tribunal de Justiça do Amazonas, além de ter exercido o magistério em cursos preparatórios para a OAB e concursos públicos.
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Coordenadoria instituída pela Portaria 04, de 26 de junho de 2015.
OBJETIVOS
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Acompanhar, no âmbito do Ministério Público de Contas, a legalidade, a efetividade e a eficiência das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos vinculados ao setor, com ênfase na fiscalização do cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), das metas dos instrumentos de planejamento em saúde e na garantia do direito à saúde de qualidade, promovendo ações de controle, articulação institucional, emissão de recomendações e atuação nos processos de controle externo perante o Tribunal de Contas do Estado.
LEGISLAÇÃO/NORMATIVAS
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Constituição Federal/1988
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Lei nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 141/2012 Regulamenta o §3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
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