TCE-AM desaprova contas de termo de fomento firmado entre a SES e Centro de Cardiologia
Em sessão realizada nesta terça-feira (16), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do termo
COORDENADORIA DE
SAÚDE
A Coordenadoria de Saúde do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) atua no fortalecimento do controle externo das políticas públicas de saúde, com foco na fiscalização da aplicação dos recursos, na avaliação da qualidade dos serviços prestados à população e na indução de boas práticas de gestão no Sistema Único de Saúde (SUS).
NOTÍCIAS DA COORDENADORIA
TCE-AM julga irregular contrato de gestão da Saúde em 2024 e determina medidas para a SES-AM
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em sessão do Tribunal Pleno realizada na última segunda-feira (1º), julgou procedente a Representação formulada
COORDENAÇÃO
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Procurador-Geral João Barroso de Souza Formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), especialista em Direito Tributário, Direito Imobiliário e Direito Administrativo. Antes de ingressar no Ministério Público de Contas, atuou como Procurador do Estado de Roraima, e ainda, como Escrivão no Tribunal de Justiça do Amazonas, além de ter exercido o magistério em cursos preparatórios para a OAB e concursos públicos.
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Coordenadoria instituída pela Portaria 04, de 26 de junho de 2015.
OBJETIVOS
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Acompanhar, no âmbito do Ministério Público de Contas, a legalidade, a efetividade e a eficiência das políticas públicas de saúde e da aplicação dos recursos vinculados ao setor, com ênfase na fiscalização do cumprimento das normas do Sistema Único de Saúde (SUS), das metas dos instrumentos de planejamento em saúde e na garantia do direito à saúde de qualidade, promovendo ações de controle, articulação institucional, emissão de recomendações e atuação nos processos de controle externo perante o Tribunal de Contas do Estado.
LEGISLAÇÃO/NORMATIVAS
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Constituição Federal/1988
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Lei nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 141/2012 Regulamenta o §3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
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