A Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, titular da Coordenadoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão Social, dentre membros dos MPs de Contas de todo o Brasil, foi designada para compor a
O Tribunal de Contas da União (TCU) elegeu o ano de 2025 como o “Ano da pessoa com deficiência no controle externo brasileiro” em comemoração aos 10 anos de vigência
Na última terça-feira (29), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), em celebração ao Outubro Rosa, promoveu o Ciclo de Palestras “Mulheres em Foco”. O evento teve como
Durante os dias 14, 15 e 16, o procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), João Barroso de Souza, juntamente com o procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça,
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Ministério Público de Contas atuam, entre outras atribuições, na fiscalização da aplicação dos recursos públicos e na verificação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos e contratos administrativos, sendo objeto de destaque desta atuação a verificação do cumprimento das normas de acessibilidade no âmbito do Estado e dos Municípios do Amazonas.
Neste sentido, destaca-se que cabe ao MPC promover recomendações e representações em face daqueles que descumprem às normas de acessibilidade, tendo papel fundamental neste mister a Coordenadoria de Infraestrutura e Acessibilidade, a qual também busca fomentar o direito das pessoas com deficiência pela promoção de campanhas de divulgação, pela participação em seminários, congressos e audiências públicas, pela publicização em redes sociais, e ainda pelas atividades externas de vistoria e de fiscalização, além de disponibilizar canal de denúncias.
Segundo a Lei n° 10.098/2000, o conceito de acessibilidade atesta as possibilidades e condições para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seja com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, além de sistemas e tecnologias, como outros serviços e instalações abertas ao público, de uso comunitário ou privado, coletivo, tanto nas zonas urbanas.
Assim, quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, serão objeto de apuração deste MPC no âmbito de suas competências constitucionais e legais.
Desenhado pela Unidade de Desenho Gráfico do Departamento de Informação Pública das Nações Unidas em Nova York, este símbolo representa a esperança e a igualdade de acesso para todos.
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