MPC cria Coordenadoria de Pessoal para fiscalizar admissões e contratos
A Coordenadoria de Pessoal será a responsável por fiscalizar a admissão servidores públicos via concurso público, processos seletivos e terceirizações no Estado Manaus –
COORDENADORIA
DE PESSOAL
OBJETIVOS
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Prevenir e combater ilegalidades praticadas por Poder, órgão ou autoridade, da Administração Pública direta ou indireta, na área de admissão e despesa de pessoal.
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Assegurar, por meio da fiscalização e monitoramento da gestão pública, que as ações e atos cometidos na área de pessoal estejam de acordo com a Constituição, leis e regulamentos.
LEGISLAÇÃO/NORMATIVAS
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Constituição Federal/1988
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Constituição do Estado do Amazonas de 1989
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Portaria nº 12, de 25 de agosto de 2016 (Institui a Coordenadoria de Pessoal no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas)
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Lei nº 2.423 de 10 de dezembro de 1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas)
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Resolução nº 04 de 23 de maio de 2002 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas)
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