Na manhã desta terça-feira (21), a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, participou da 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Nesta Sessão Ordinária, uma representação formulada pelo MPC, mediante atuação do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno.

A ação reconheceu a ilegalidade na acumulação de cargos públicos junto à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) e Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), declarando que os cargos de Secretário de Estado de Saúde e de Coordenador da UGPE não podem ser ocupados ao mesmo tempo, pela mesma pessoa.

O processo tramitou sob o n. 12820/2021

Fernando Lopes – Estagiário de Comunicação