Representação 054/2024
26 de abril de 2024
Representação contra o Prefeito do Município de Eirunepé, Raylan Barroso, pela prática do ato de ratificação de inexigibilidade de licitação, relativo ao processo administrativo n. 007/2024, conforme extrato publicado no diário oficial dos municípios do dia 13 de março do corrente (n. 3569 – anexo), por possível ilegitimidade de despesa pública na decisão de desembolsar cifra desarrazoada com cachê artístico via contratação da empresa M. A. PRODUÇÃO DE EVENTOS LIMITADA, para realização de apresentação musical nacional “Manu Bahtidão”, em comemoração aos 130o Aniversário de Eirunepé e Festejos de São Francisco de Assis, padroeiro do Município, no dia 12 de outubro vindouro.
