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(Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares) Recomenda ao Senhor Frank Sobreira Barros, Prefeito do Município de Boca do Acre, que atos administrativos realizados sejam disponibilizados em sítio eletrônico (portal de transparência) no prazo de 30 (trinta) dias a fim de permitir o acompanhamento de todas as medidas adotadas. Clique

(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda ao Senhor Dr. Gustavo Picanço Feitoza, Diretor Presidente do IPAAM, a definição de parâmetros técnico-científicos para avaliação da potencial significativa degradação ambiental de projetos de data centers e correspondente exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA no Estado do

(Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) Recomenda ao Governador do Estado do Amazonas e Presidente do Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos e Ambientais, Senhor Roberto Maia Cidade Filho; ao Secretário de Estado Comandante da Defesa Civil e Coordenador do Comitê Permanente de Enfrentamento a Eventos Climáticos