MPC-AM e MPAM atuam conjuntamente visando à adesão das Prefeituras e Câmaras Municipais ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
MPC-AM e MPAM atuam conjuntamente visando à adesão das Prefeituras e Câmaras Municipais ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)
Nesta terça-feira (14), o Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) atuaram conjuntamente para remessa de Recomendação a todos os Chefes dos Poderes Executivos e Legislativos dos municípios amazonenses, a fim de promover a adoção de medidas para adesão ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).
A Recomendação Conjunta n° 01/2024/MPE-AM – MPC-AM, foi assinada pela procuradora-geral do MPC, Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, pela procuradora de Contas e responsável pela Coordenadoria de Transparência, Acesso à Informação e Controle Interno do MPC, Evelyn Freire de Carvalho, bem como pelo procurador-geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, e pela procuradora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, dos Direitos do Consumidor e da Defesa do Patrimônio Público – CAO-PDC, Delisa Olívia Vieiralves Ferreira.
A articulação de ações entre o MP Contas e o MPAM na busca da adesão das Prefeituras e Câmaras dos Municípios do Amazonas ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) tem como um de seus objetivos a promoção da transparência da Administração Pública que constitui elemento fundamental para que os cidadãos possam, além de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, participar da gestão, por meio do controle social.
Destaca-se, na Recomendação Conjunta, que a omissão proposital de informações pelos administradores poderá caracterizar uma violação ao princípio da publicidade na administração pública e que, nos termos do art. 129 da Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”.
