- A atuação das Coordenadorias do MP de Contas foi disciplinada pela Portaria 02 de 2023.
- A portaria 01/2024 atualizou a Coordenadoria de Saúde e Coordenadoria de Pessoal.
- A portaria 10/2024 consolidou as alterações promovidas pela portarias 01e 07/2024
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