MPC-AM esclarece atuação sobre licenciamento de terras raras
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NOTA PÚBLICA

MPC-AM esclarece atuação sobre licenciamento de terras raras em Apuí e reafirma compromisso com o desenvolvimento econômico ambientalmente responsável

O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM), por sua Coordenadoria do Meio Ambiente, diante da repercussão de sua representação contra o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), autuada no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sob o Processo nº 16.318/2026, relativa ao licenciamento ambiental de empreendimento de pesquisa de terras raras no município de Apuí, esclarece que sua atuação não tem por objetivo impedir, inviabilizar ou provocar o adiamento injustificado da atividade mineral no Estado.

Ao contrário, a iniciativa busca contribuir para que o aproveitamento econômico das riquezas minerais do Amazonas ocorra com segurança jurídica, responsabilidade ambiental e benefícios duradouros para a sociedade.

A exploração de terras raras representa uma oportunidade de desenvolvimento econômico, geração de empregos, investimentos e inserção do Amazonas em cadeias produtivas estratégicas. Entretanto, esses benefícios não podem ser considerados isoladamente dos riscos ambientais e sociais associados à atividade.

O propósito do MPC-AM é evitar que projetos insuficientemente amadurecidos, sem a adequada identificação e avaliação de seus riscos, produzam danos ambientais, sociais e econômicos capazes de superar ou mesmo eliminar os benefícios esperados da exploração mineral.

No caso examinado, uma das principais preocupações envolve a possibilidade de utilização, ainda na fase de pesquisa, da técnica de lixiviação química in situ, que consiste na introdução de soluções químicas no subsolo para dissolver e recuperar minerais.

Dependendo das substâncias utilizadas, das características geológicas e das condições ambientais da área, essa técnica pode apresentar riscos de contaminação das águas subterrâneas, dos rios e igarapés, de alteração da composição química do solo e de mobilização de elementos potencialmente tóxicos.

Essas preocupações encontram respaldo em estudos científicos internacionais recentes e em avaliações de organismos especializados, não constituindo conjecturas sem fundamento técnico.

Estudo publicado em 2022 na revista científica MRS Bulletin, por Petra Zapp e colaboradores, examinou os impactos ambientais da produção de terras raras, incluindo aqueles associados à lixiviação química in situ. O trabalho relata registros de contaminação de águas subterrâneas por compostos de amônio e destaca os riscos ecológicos decorrentes do emprego de reagentes químicos na extração mineral.

Pesquisa publicada em 2023 na revista Environmental Research, sobre o transporte e a distribuição de resíduos nitrogenados em áreas submetidas à lixiviação in situ, identificou a permanência de compostos de nitrogênio nos solos e sua migração em direção às águas subterrâneas.

Revisão científica publicada em 2025 no Journal of Hazardous Materials também identificou a acidificação dos solos e a contaminação hídrica entre os impactos ambientais associados à mineração de terras raras, destacando a necessidade de estratégias de prevenção e controle.

Em 2026, novos estudos aprofundaram essas preocupações. Pesquisa publicada no Journal of Hazardous Materials identificou alterações nas comunidades microbianas e nas funções ecológicas do solo associadas ao emprego de sulfato de amônio na recuperação de terras raras. Outro trabalho, publicado na revista Hydrometallurgy, examinou os efeitos de nove meses de lixiviação in situ com sulfato de magnésio, identificando alterações na distribuição e na mobilidade de elementos minerais no depósito estudado.

A Agência Internacional de Energia (IEA), em relatório publicado em 2026 sobre as cadeias de suprimento de terras raras, também reconheceu os riscos ambientais associados à utilização de soluções químicas de lixiviação, incluindo a contaminação de águas e a mobilização de substâncias potencialmente perigosas.

A Agência Internacional de Energias Renováveis (IRENA), em relatório técnico de 2022, igualmente reconheceu os problemas ambientais associados a compostos de amônio empregados no processamento desses minerais.

Além disso, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em publicação técnica de 2011, abordou os riscos radiológicos associados à produção de terras raras a partir de minerais contendo tório. A eventual presença e mobilização de substâncias naturalmente radioativas, como urânio e tório, devem ser avaliadas conforme a composição específica da jazida e as técnicas utilizadas, sem presumir que esses riscos estejam necessariamente presentes em Apuí.

A pertinência desses estudos à fase de pesquisa mineral decorre da própria natureza dos riscos investigados. A contaminação ambiental associada à lixiviação química in situ não depende do início da exploração comercial, mas da introdução de reagentes no subsolo e de sua interação com os minerais, o solo e as águas subterrâneas. Esses processos podem ocorrer também durante testes experimentais, ainda que em escala reduzida.

A menor escala da atividade pode reduzir a magnitude dos impactos, mas não afasta, por si só, a possibilidade de contaminação. Além disso, a fase experimental pode envolver incertezas sobre o comportamento dos reagentes, sua circulação no subsolo e a recuperação das soluções químicas utilizadas, circunstâncias que reforçam a importância da avaliação ambiental prévia.

Esses estudos não demonstram que os danos ocorrerão necessariamente em Apuí, mas conferem fundamento científico à preocupação do MPC-AM e justificam a investigação prévia dos riscos efetivamente associados ao empreendimento.

Na Amazônia, essa avaliação merece atenção especial em razão das conexões entre águas, solos, floresta, biodiversidade e comunidades que dependem diretamente da integridade desses recursos naturais.

Por essa razão, o MPC-AM sustenta que a exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) deve ser examinada criteriosamente pelo IPAAM à luz das características efetivas do empreendimento e de seu potencial de significativa degradação ambiental, inclusive na fase de pesquisa mineral, quando houver intervenções capazes de produzir impactos relevantes.

A denominação de uma atividade como pesquisa mineral não afasta, por si só, a necessidade de avaliação prévia dos riscos ambientais decorrentes das técnicas empregadas. O que determina a exigência constitucional do estudo é o potencial de significativa degradação ambiental, e não a classificação administrativa da etapa do projeto.

Além da proteção ambiental, a atuação do Ministério Público de Contas também se fundamenta na necessidade de prevenir prejuízos ao patrimônio público.

Falhas relevantes no licenciamento ambiental podem resultar em danos cuja reparação seja extremamente onerosa ou mesmo inviável. Nessas circunstâncias, eventual responsabilização do Estado por omissões ou deficiências de sua atuação administrativa poderá representar custos expressivos para o erário, transferindo à sociedade encargos que deveriam ter sido adequadamente prevenidos.

Assim, a avaliação ambiental prévia não deve ser compreendida como obstáculo ao desenvolvimento, mas como instrumento de prevenção de danos, proteção dos investimentos e redução dos riscos jurídicos e econômicos do empreendimento.

O MPC-AM ressalta, ainda, que a representação apresentada não constitui decisão definitiva sobre a regularidade do licenciamento ambiental. O Processo nº 16.318/2026 será submetido ao devido exame e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a apreciação dos elementos técnicos e jurídicos pertinentes.

A atuação ministerial tem caráter preventivo e busca contribuir para o aperfeiçoamento da atuação do órgão licenciador, sem antecipar o julgamento da matéria nem presumir a ocorrência de danos ambientais.

O Amazonas não precisa escolher entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Precisa assegurar que seus projetos estratégicos sejam suficientemente estudados, tecnicamente consistentes e juridicamente seguros, para que as riquezas naturais produzam benefícios reais e duradouros, sem deixar à sociedade um passivo ambiental e financeiro superior às vantagens prometidas.

Coordenadoria do Meio Ambiente do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas — MPC-AM

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