Representação 012/2025

Representação Apuratória – com Pleito Cautelar – de possíveis episódios de falta de transparência, de economicidade, de legalidade e de accountability na execução de emendas parlamentares estaduais por agentes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SEC), tendo em vista a constatação de obscuridade de planos de trabalhos e de contratos de gestão.

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