A Cartilha de DIVULGAÇÃO DA LEI DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS  lançada pelo MPC/AM  foi tema de debate no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.   Sobre o Fórum:   O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi fundado em 2003 com o objetivo de agregar organizações da

A convite do professor Aluísio Caldas, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Carlos Alberto Souza de Almeida,  proferirá palestra abordando a Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso às Informações na faculdade Martha Falcão.   A lei acaba com a possibilidade do chamado sigilo eterno, ou seja, que documentos públicos possam ter seu

Atendendo a Representação  protocolada pelo Ministério Público de Contas o TCE decidiu, na sessão plenária de hoje (04/04/2012), pela suspensão de Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura Municipal de Barcelos, regulados pelos Editais Nº 01/2012, 02/2012, 03/2012. No voto, o relator do processo concedeu a medida cautelar, por entender  que  as falhas apontadas pelo MPC nos referidos editais, podem ocasionar