O Ministério Público de Contas celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Iranduba, a fim de corrigir as falhas identificadas no Edital n° 02/2011 do Concurso Público para provimento de vagas em caráter efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

No documento, o Poder Executivo do município se comprometeu a realizar modificações, a fim de sanar as desconformidades apontadas pelo MPC no edital de abertura do certame, dentre as cláusulas ajustadas estão: a realização do concurso de provas ou provas e títulos, segundo a natureza e peculiaridade de cada cargo; correção e adequação da legislação municipal, a fim de regular os casos precisos de qualificação técnica ou formação profissional especial em cada cargo; previsão de acesso ao boletim de desempenho individual e a vista de provas como fase preparatória para os recursos; publicação do edital de retificação.

 

Além disso, o município se comprometeu a não realizar nenhuma nova contratação temporária, nem prorrogar as já existentes durante a vigência do certame, a contar de sua homologação final e, enquanto existirem vagas a ser preenchidas e candidatos aprovados.