Portaria 023/2012
Altera e atualiza a Portaria nº05/2010-MP-PG, de 31.08.2012, que disciplina a atuação dos Procuradores de Contas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Amazonas, regula a distribuição e a tramitação de processos, organiza os serviços da Diretoria do Ministério Público Especial junto ao TCE/AM, e dá outras providências.
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