Na sessão realizada nesta quarta-feira (21), o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) declarou a prestação de contas anual da Câmara Municipal de Humaitá, referente ao exercício de 2020, como irregular. A decisão veio após análise criteriosa das informações apresentadas, evidenciando falhas significativas na gestão fiscal do órgão.
A Procuradora de Contas Elissandra Monteiro, atuando pelo Ministério Público de Contas (MPC), desempenhou um papel crucial ao destacar, no processo n. 13037/2021, uma série de impropriedades. Entre as falhas apontadas estão o não cumprimento dos prazos para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, atrasos na entrega dos balancetes mensais, violação do limite de gastos permitidos com o Poder Legislativo, e a falta de comprovação adequada quanto ao uso de diárias por vereadores, resultando em uma dívida de R$ 50.200,00.
Em face dessas graves infrações às normas legais, o MPC recomendou a aplicação de multas. Esta sugestão foi integralmente acatada pelo relator do processo, Conselheiro Josué Neto, e posteriormente aprovada por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno do TCE/AM.
A decisão sublinha a importância da transparência e do cumprimento das normas fiscais por parte dos órgãos públicos, reafirmando o compromisso do Tribunal de Contas em garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade das ações governamentais.
