O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE‑AM) instituiu, em 7 de maio, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. A decisão promove uma cultura organizacional mais inclusiva, equitativa e dedicada à garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência.
Dentre as atribuições da comissão estão a formulação e o acompanhamento da Política de Acessibilidade do TCE‑AM; a proposição, orientação e o acompanhamento das ações das unidades internas e de controle externo voltadas à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do Tribunal por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; além de outras.
“A iniciativa coloca o TCE‑AM em sintonia com os princípios constitucionais de inclusão e reforça o papel pedagógico dos tribunais de contas na promoção de direitos e na fiscalização de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência”, declarou a conselheira‑presidente Yara Amazônia Lins, durante a 13ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
A procuradora de Contas Fernanda Cantanhede, responsável pela Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC‑AM), na ocasião agradeceu à conselheira‑presidente durante a sessão e destacou que a criação desta comissão atende não apenas a um imperativo legal e constitucional — consagrado no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão, na legislação estadual e na jurisprudência de nossa mais alta corte —, mas também a um compromisso ético com a cidadania plena.
“Um compromisso que sempre foi agenda desta Corte, que utiliza libras, realiza eventos conscientizadores, celebra convênios para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e tantas outras ações em busca de mais igualdade e do exercício da cidadania plena”, declarou.
Além disso, a procuradora de Contas ressaltou ainda: “Esta conquista não é fruto do acaso. Ela se soma a um histórico de ações efetivadas nesta Casa por intermédio de seus diversos setores, juntamente com a Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC‑AM), que, nos últimos dois anos, registrou a autuação de 141 recomendações, 118 representações, 15 ofícios requisitórios, audiências e a ‘Blitz de Acessibilidade’, conforme detalhado em nossos relatórios anuais.”
Para saber mais sobre o trabalho feito pela Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão Social do MPC-AM, e ter acesso ao documento de criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, clique aqui.
