Nesta quarta-feira (21/05), durante a 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Assistência Social de Coari, exercício 2022, foi julgada irregular. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em consonância com o apontamento do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-AM), sob atuação do procurador-geral de Contas, João Barroso de Souza.

O MPC-AM apontou também que fossem aplicadas multa e obrigação de ressarcimento, e que fossem aprovadas as determinações e recomendações dispostas nos autos para cumprimento. Dessa forma, o parquet de contas, além de considerar irregular a prestação de contas, aplicou multa à responsável Maria do Socorro Lopes da Silva, no valor de R$ 13.654,39, em razão de atos praticados com grave infração à norma legal e pela permanência das restrições.

Além disso, a responsável deverá devolver aos cofres públicos R$ 1.812.200,00, em razão das despesas não comprovadas descritas nas restrições dos autos. Por fim, foram expedidas recomendações à origem, tais como: providenciar ações para a publicação, no Portal da Transparência, dos documentos obrigatórios; providenciar ações para a elaboração dos demonstrativos contábeis; e providenciar ações para os procedimentos quanto à existência de restos a pagar.

Agatha Fernanda – Estagiária de Comunicação