Descrição: Representação interposta pelo Ministério Público de Contas contra a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para apuração de possíveis irregularidades acerca de possível má-gestão e omissão de oferta de serviço essencial de creches em Manaus no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Processo 12731/2023. Julgado. Acórdão 1909/2024.
Último andamento: Processo segue para cobrança executiva.
