O TAC, teve como objetivo a correção das falhas identificadas no Edital de Processo Seletivo nº 001/2011, Edital de Concurso Público nº 001/2011 e Edital de Processo Seletivo nº 002/2011, para provimento de cargos no Município de Santo Antônio do Iça – Representação n° 4320/2011-TCE/AM.
No documento, o Poder Executivo do município se comprometeu, a realizar as devidas modificações, a fim de sanar as desconformidades relativas aos editais de abertura. O TAC foi devidamente referendado pelo TCE/AM através do Conselheiro-Relator da Representação.
Confira o Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011-MP-EFC na íntegra aqui.
