Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto n. 77/2014, de 23 de maio de 2014, do prefeito de Tefé, Antenor Moreira Paz, que declara situação emergencial no referido município. Clique aqui para acessar o PDF

Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos adminsitrativos baseados no Decreto n. 126/2014, de 22 de maio de 2014, do prefeito de Maraã, Luiz Magno Praiano Moraes, que declara situação emergencial no referido município. Clique aqui para acessar o PDF

Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegaldiade dos atos e contratos administrativos baseados no Decreto n. 013/2014, de 19 de maio de 2014, do prefeito de Jutaí, Paulo Coleho da Fonseca, que declara situação emergencial no referido município. Clique aqui para acessar o PDF

Objeto: Representação para propor apuração de possível ilegalidade dos atos e contratos administrativos basados no Decreto n. 024/2014, de 10 de julho de 2014, do prefeito de Japurá, Raimundo Guedes dos Santos e da Sec. Mun. de Adm. e coordenação, Maria Júlia Dantas da Silva, que declara situação emergencial no