O Conselheiro Ari Moutinho concedeu Liminar em Representação do MPC/AM, proibindo a SUSAM de fazer repactuações ou novos contratos de terceirização de mão de obra. A Decisão do Relator foi publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no dia 10 de Dezembro de 2015 às folhas 16 e 17.

Os conselheiros Ari Moutinho da Costa Júnior, 43 anos, e Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 58 anos, foram eleitos, na manhã desta quarta-feira (15), por unanimidade, para comandar o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas no próximo biênio (2016-2017). O posse do novo presidente e vice-presidente do TCE-AM,

O Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador signatário, com fulcro nos artigos 54, I, e 288, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, e na designação da Portaria nº 12/2013-PG, vem perante Vossa Excelência oferecer a presente Representação, com pedido de Medida Cautelar Liminar, tendo em vista fortes indícios de graves