O Ministério Público de Contas emite parecer favorável à representação que apura eventual ilegalidade em contratos celebrados pela Prefeitura de Rio Preto da Eva para a aquisição de combustíveis. De acordo com os Técnicos do TCE, a aquisição de combustíveis era destinada ao abastecimento de carros locados, cujos contratos já

O Ministério Público de Contas emite parecer favorável à representação que apura eventual ilegalidade em contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUS), no sentido de captar mão de obra destinada ao gerenciamento e administração de estabelecimentos penais. Por configurar burla à exigência da realização de

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela procedência da denúncia contra a prática de nepotismo em nomeações para cargos comissionados junto a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA). O parecer destaca que a proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores público é medida que

O Ministério Público de Contas emitiu parecer pela irregularidade das contas anuais da Câmara Municipal de Novo Airão, exercício de 2009. Fortes indícios de fuga ao procedimento licitatório, a falta de retenção de INSS na fonte e eventuais admissões de “servidores-fantasmas” para o exercício de funções comissionadas foram infrações determinantes