Processo nº. 4922/2013 Objeto: embargos de declaração no recurso ordinário interposto pelo Município de Manaus, pessoa ju rídica de direito público interno, através da Procuradoria Geral do Município – PGM, em face da decisão nº 1221/2012 – TCE – 1ª câmara, exarada nos autos do processo TCE nº 2159/2004. Conhecimento

Os Vereadores Rodrigo Corrêia Bentes e Luiz Canindé Cavalcante, ambos da Câmara Municipal de Maués, compareceram na manhã desta sexta-feira (07/02), na sede do Ministério Público de Contas, para oficializar denúncia contra o Prefeito de Maués, pelas omissões praticadas pelo gestor, em descumprimento à Lei nº 12.527/2011. Amparados pela Lei

MPC pede a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado – AADES, para contratação de cargos efetivos. No dia 27 de janeiro de 2014, a AADES divulgou o Edital de Processo Seletivo nº 012/2014, com o objetivo de selecionar candidatos a serem contratados por prazo determinado pelo regime CLT, por meio