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MPC pede apuração no aumento das despesas da CMM

O Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas representou para propor apuração da legalidade, economicidade e legitimidade do aumento de despesas da Câmara Municipal de Manaus, no final do exercício de 2013, segundo consta, por exceder ao limite estabelecido pelo artigo 29-A da CF e por meio de previsão

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MPC pede suspenção de selações públicas da SEPED

O Ministério Público de Contas entra com uma representação, com pedido de medida cautelar, para a suspensão imediata das seleções públicas voltadas para entidades que trabalham na defesa e promoção dos direitos da pessoa deficiência, a fim de que fossem realizados convênios assistenciais, com as entidades selecionadas, conforme os Editais

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Nova relatoria do TCE é aprovada na última sessão plenária

As relatorias das prestações de contas referentes aos municípios do interior do Amazonas, da Prefeitura de Manaus e do governo do Estado para o biênio 2014-2015 já estão definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Os dados estão disponibilizados no Serviço de Informação ao Público (SIP), no

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