MPC-AM ingressa com representação para que Tribunal se manifeste sobre legalidade de nomeação de Arthur Bisneto para Casa Civil do Município de Manaus

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O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressa com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que a Corte se manifeste a respeito da legalidade da nomeação do deputado federal Arthur Bisneto para a Casa Civil do Município de Manaus.

A decisão servirá de leading case tendo em vista que afastará as divergências quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na Administração Pública.

Acesse o documento na íntegra

*A ação foi ingressada, nesta quinta-feira (14/09), como Denúncia que tem um rito preferencial de tramitação de acordo com o Regimento interno do TCE-AM. (Matéria atualizada às 12h do dia 14/09)

Assessoria de comunicação do MPC-AM.

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