Representação 194/2017

REPRESENTAÇÃO CONSIDERANDO A OMISSÃO EM RESPOSNDER REQUISIÇÃO DESTA CORTE DE CONTAS REFERENTE A RECOMENDAÇÃO Nº294/2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS,  PARA QUE O MESMO APLICASSE O RECURSO ORIUNDOS DAS SOBRAS DO FUNDEB. A ULTILIZAÇÃO DE NO MINIMO 60% DOS RECURSOS NO PAGAMENTO DE RENUMERAÇÃO DOS PROFICIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTABELECE A LEI. – 9ª PROCURADORIA

Clique aqui para acessar o PDF