Ofício 0245/2021

Repassar, como contribuição e recomendação, o anteprojeto de lei municipal anexo, que pode servir de base para o alcance do objetivo irrenunciável de retirar da relativa estagnação e atraso, no âmbito local, os instrumentos da política nacional de gestão de resíduos sólidos, notadamente quanto à coleta seletiva, reciclagem e a logística reversa – Secretário Municipal de Limpeza Pública.

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