Portaria 002/1999
Delegar aos Procuradores de 2ª classe abaixo relacionados, com atuação junto ao Tribunal Pleno e as Câmaras, o exercício das funções previstas nos artigos 113 e 114 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (Lei nº 2423, de 10/12/96).
Acesse aqui
Acesse a revista trimestral do MPC.
Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
