Solicitar que esclareça qual o descumprimento da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Orgânica do Município – Presidente da Câmara Municipal de Parintins.
Acesse aqui
Acesse a revista trimestral do MPC.
Confira os registros do MPC em sessões do pleno, palestras, congressos, simpósios e demais eventos.
© 2024 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Horário de funcionamento: 7h às 14h | Segunda a sexta (exceto feriados)
CNPJ: 31.361.922/0001-58
