Requisitar cópia do Processo Administrativo (documentos e justificativas), referente à dispensa de licitação para aquisição de 3.000 (três mil) cestas básicas para as vítimas da enchente, 4.000 (quatro mil) garrafões para água (20 litros) e, ainda, 500 (quinhentos) colchões de casal D-33, 500 (quinhentos) colchões de solteiro D-33, 500 (quinhentos) lençóis de casal, 500 (quinhentos) lençóis de solteiro e 300 (trezentas) redes, conforme publicação no DOM de 22.6.2012 (cópia anexa). Devem ser encaminhadas, ainda, justificativas de eventuais outras contratações cujo procedimento licitatório tenha sido dispensado em face da situação emergencial, na forma do art. 26, caput e parágrafo único da Lei no 8.666/1993 – Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

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