(Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares) –  Secretária da Secretaria Municipal de Educação/Recomenda que determine aos servidores da SEMED orientar o servidor interessado em se aposentar a preencher corretamente a Declaração de Acumulação de Cargos, assinalando a opção adequada ao seu caso concreto, a exemplo se exerce outro cargo/emprego público, se é aposentado, dentre as opções indicadas na ficha de Declaração de Acumulação de Cargos, inclusive as consequências penais em decorrência da prestação de informação falsa.

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