(Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça) – Secretário de Estado do Meio Ambiente SEMA e à Senhora Diretora-Presidente do IPAAM/Recomenda que envidem esforços no sentido de garantir prioritariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a a transparência pública mediante inserção e disponibilização dos dados referentes aos processos de outorga de uso de recursos hídricos e respectivos termos expedidos na internet (portal de transparência) com indexador e ferramenta de busca que assegurem e facilitem o acesso geral dos cidadãos à informação de interesse público.

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